Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem seu acesso e uso do site e dos serviços prestados pela Df Locacao de Maquinas e Equipamentos LTDA ("nós", "nossa"). Ao acessar este site ou contratar nossos serviços, você concorda com estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao usar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar sujeito a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o site.

2. Uso do Site

Você concorda em usar este site apenas para fins lícitos e de forma que não infrinja direitos de terceiros ou restrinja seu uso. Condutas proibidas incluem:

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo texto, gráficos, logotipos e design — é de propriedade da Df Locacao de Maquinas e Equipamentos LTDA ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda locação é finalizada mediante contrato escrito prévio, contendo identificação do equipamento locado (marca, modelo, número de série), período de locação, valor, garantia (caução ou seguro-caução), cobertura de seguro patrimonial aplicável, franquia em caso de sinistro, responsabilidades por avarias fora do desgaste natural de uso e condições de devolução, com emissão de nota fiscal de serviço conforme a legislação tributária municipal aplicável. Df Locacao de Maquinas e Equipamentos LTDA atua sob CNAE 77.39-0-99 — Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador. Não somos aluguel de máquinas e equipamentos AGRÍCOLAS sem operador (CNAE 77.31-4-00) — tratores, colheitadeiras, semeadeiras, pulverizadores agrícolas e similares têm CNAE específica; não somos aluguel de máquinas e equipamentos para CONSTRUÇÃO sem operador (CNAE 77.32-2-01) — escavadeiras, retroescavadeiras, motoniveladoras, betoneiras e equipamentos característicos de canteiro de obra têm CNAE específica; não somos aluguel de ANDAIMES (CNAE 77.32-2-02); não somos aluguel de máquinas e equipamentos para ESCRITÓRIO (CNAE 77.33-1-00) — impressoras, copiadoras, computadores e mobiliário de escritório têm CNAE específica; não somos aluguel de máquinas e equipamentos para EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS E PETRÓLEO (CNAE 77.39-0-01); não somos aluguel de equipamentos CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES (CNAE 77.39-0-02) — equipamentos de diagnóstico, terapia, laboratório e assistência à saúde têm CNAE específica e cadeia regulada pela ANVISA; não somos aluguel de PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO (CNAE 77.39-0-03); não somos locação de meios de TRANSPORTE (grupo CNAE 77.1) — automóveis (77.11), embarcações, aeronaves e demais meios de transporte têm CNAE específica; não somos aluguel de OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS (grupo CNAE 77.2) — equipamentos recreativos e esportivos, objetos do vestuário, material médico e demais itens de uso pessoal têm CNAE específica; não somos LOCAÇÃO COM OPERADOR — a inclusão de mão de obra no serviço configura prestação de serviço específica com CNAE distinta; nossa locação é sem operador nos termos da CNAE declarada; não somos arrendamento mercantil (leasing financeiro) — atividade privativa de instituição financeira regulada pelo BACEN (Resolução 2.309/1996); nossa locação é contrato civil de locação de coisa sem opção de compra ao final; não somos corretora, seguradora ou reguladora de sinistros — atividade privativa regulada pela SUSEP; apenas contratamos coberturas patrimoniais para nosso parque junto a seguradoras habilitadas; não somos oficina mecânica ou manutenção industrial como atividade principal para terceiros (grupo CNAE 33); não somos comércio atacadista ou varejista de máquinas e equipamentos (grupos CNAE 46 e 47) — não vendemos máquinas ao locatário; não somos indústria fabricante de máquinas e equipamentos (grupo CNAE 28); não somos transporte rodoviário de cargas (grupo 49.30) — quando aplicável, a entrega e a retirada do equipamento no endereço do locatário são realizadas por transportadora terceirizada habilitada no RNTRC, com CT-e; e não somos escritório contábil, de advocacia ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos empresa habilitada separadamente contratada pelo locatário. O parque é composto por equipamentos em conformidade com a NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), submetidos a cronograma de manutenção preventiva, com cobertura de seguro patrimonial contratada junto a seguradora habilitada pela SUSEP.

5. Confidencialidade

Na prestação de serviços de locação, são coletadas informações necessárias à contratação — identificação da pessoa jurídica locatária (razão social, CNPJ, inscrição estadual, endereço de faturamento e local de utilização), dados de contato do responsável comercial e do responsável técnico pelas operações, indicação dos operadores autorizados pela locatária, dados do equipamento locado e demais informações contratuais. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade — os dados são tratados com base legal de execução do contrato de locação (art. 7º, V da LGPD) e cumprimento de obrigação legal fiscal, com acesso restrito ao pessoal necessário à execução do contrato, mantidos pelo prazo necessário à conclusão da locação e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. A relação contratual entre locadora e locatário é regida pelo Código Civil (arts. 565 a 578 — Do Contrato de Locação de Coisa) e, quando o locatário for pessoa física destinatária final, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Durante o período de locação, o locatário empresarial é o responsável pela operação do equipamento, pela designação de operadores capacitados nos termos da NR-12 (item 12.135 e correlatos), pelo cumprimento das demais NRs de segurança do trabalho aplicáveis ao ambiente de utilização (NR-6, NR-11, NR-13, NR-33, NR-35 e outras conforme aplicáveis), pelas avarias causadas por uso indevido ou operação fora do escopo técnico previsto no manual do fabricante, pelos danos além da cobertura de seguro contratada, pela franquia em caso de sinistro e pelos demais eventos decorrentes da operação, conforme detalhado no contrato de locação. Coberturas de seguro têm exclusões e franquias detalhadas em apólice; fatores externos como caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), uso indevido do equipamento e operação por pessoa não habilitada nos termos da NR-12 podem afastar a cobertura.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Df Locacao de Maquinas e Equipamentos LTDA não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Df Locacao de Maquinas e Equipamentos LTDA, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

Df Locacao de Maquinas e Equipamentos LTDA
Travessa Joao Fernandes Caraipuma 03 Quadra353 Lote 03 Sala Coworking Estacao 70Edif Capital Office Vila dos Cabanos Barcarena PA 68447-000
E-mail: fc326525@gmail.com
Telefone: (91) 99204-4853